Atricon

1 - Informações Prioritárias

1.1 - Possui sítio oficial próprio na internet? Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
1.2 - Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
1.3 - O acesso ao portal transparência está visível na capa do site? Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
1.4 - O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar

2 - Informações Institucionais

2.1 - Divulga a sua estrutura organizacional? Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
2.2 - Divulga competências e/ou atribuições? Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017	Acessar
2.3 - Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão? Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
2.4 - Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais? Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017	Acessar
2.5 - Divulga o horário de atendimento? Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017	Acessar
2.6 - Divulga os atos normativos próprios? Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6°, I; 7º, II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
2.7 - Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão? Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
2.8 - Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil? Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
2.9 - Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência? Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar

4 - Despesas

4.1 - Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, II e 48-A, I, da LC nº 101/20; art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20	Acessar
4.2 - Divulga as despesas por classificação orçamentária? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, II e 48-A, I, da LC nº 101/20; art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20	Acessar
4.3 - Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, II e 48-A, I, da LC nº 101/20, art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020	Acessar

5 - Convênios e Transferências

5.1 - Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)? Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
5.2 - Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido? Art. 8º, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, I, "f" do Decreto nº 10.540/20	Acessar
5.3 - Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas? Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar

6 - Recursos Humanos

6.1 - Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada? Arts. 37, "caput" e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
6.2 - Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? Arts. 37, "caput" e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483)	Acessar
6.3 - Divulga a lista de seus estagiários? Arts. 37, "caput" e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
6.4 - Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora? Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI	Acessar
6.5 - Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos? Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI	Acessar
6.6 - Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações? Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI	Acessar

7 - Diárias

7.1 - Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, I, II, III, IV e V, 7º, VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, I, "e" do Decreto nº 10.540/20

Acessar

7.2 - Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

Acessar

8 - Licitações

8.1 - Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação? Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
8.2 - Divulga a íntegra dos editais de licitação? Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c art. 25, § 3º, da Lei 14.133/2021	Acessar
8.3 - Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c art. 25, § 3º, da Lei 14.133/2022	Acessar
8.4 - Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação? Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021	Acessar
8.5 - Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023	Acessar
8.6 - Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)? Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021	Acessar
8.7 - Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão? Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022	Acessar

9 - Contratos

9.1 - Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
9.2 - Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
9.3 - Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
9.4 - Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem? Art. 141, § 3º, da Lei 14.133/2021	Acessar

10 - Obras

10.1 - Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído? Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011	Acessar
10.2 - Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados? Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021	Acessar
10.3 - Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos? Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021	Acessar
10.4 - Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução? Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 115, § 6º, da Lei nº 14.133/2021	Acessar

11 - Planejamento e Prestação de contas

11.1 - Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)? Art. 48, "caput", da LC nº 101/00	Acessar
11.2 - Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
11.3 - Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? Art. 48, “caput”, da LRF	Acessar
11.5 - Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? Art. 48, "caput", da LC nº 101/00	Acessar
11.7 - Divulga o plano estratégico institucional? Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011	Acessar

12 - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

12.1 - Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável? Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
12.2 - Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento? Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017	Acessar
12.3 - Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e -SIC)? Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
12.4 - A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
12.5 - Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI? Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
12.6 - Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso? Art. 7, 15 da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
12.7 - Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 30, III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo? Art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011	Acessar
12.9 - Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? Art. 30, I, da Lei 12.527/2011	Acessar

13 - Acessibilidade

13.1 - O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque? Art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/2015	Acessar
13.2 - O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário? Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 63, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.146/15, Art. 3º, XIX, da Lei 14.129/2022	Acessar
13.3 - O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste? Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022	Acessar
13.4 - O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto? Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022	Acessar
13.5 - Contém mapa do site institucional? Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022	Acessar

14 - Ouvidorias

14.1 - Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)? Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021	Acessar
14.2 - Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria? Art. 8º,§3º, VII, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021	Acessar
14.3 - Divulga Carta de Serviços ao Usuário? Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017	Acessar

15 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital

15.1 - Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)? Arts. 5º, VIII e 23, III, 41, § 1º da LGPD (Lei 13.709/ 2018) + Art. 3º, XVII, da Lei 14.129/2022	Acessar
15.2 - Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados? Art. 50, I, da LGPD (Lei 13.709/ 2018); Art. 3º, XVII, da Lei 14.129/2022	Acessar
15.3 - Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial? Arts. 3º, II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021	Acessar
15.4 - Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização? Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV e 24, V da Lei 14.129/2021	Acessar
15.5 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal? NR Conjunta Atricon nº 02/2022	Acessar
15.6 - Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação? Art. 23, § 1º e 2º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 3º, IV, e 24, II, da Lei 14.129/2021	Acessar

16 - Atividades Finalísticas – Poder Legislativo

20.1 - Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares? Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos? Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
20.3 - Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator)? Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
20.4 - Divulga a pauta das sessões do Plenário? arts. 7º, IV, V e VI, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
20.5 - Divulga a pauta das Comissões? Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
20.6 - Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão? Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
20.7 - Divulga lista sobre as votações nominais? Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
20.8 - Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)? Art. 7º, VII, "b", da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 56, §3º, da LRF	Acessar
20.9 - Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros? Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF	Acessar
20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória? Arts. 7º, IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar
20.11 - Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares? Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI	Acessar

Atricon

Transparência