DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL E CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICPIPIO DE RIO TINTO - PB, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE ELETRICISTAS, NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO BASE.