1. Gestão do Processo Legislativo

Essa é a função primordial. A secretaria acompanha a “vida” de um projeto, desde a entrega no protocolo até a sanção ou veto do Prefeito.

Protocolo e Registro: Receber e organizar projetos de lei, requerimentos, indicações e moções.

Redação e Revisão: Zelar pela técnica legislativa, garantindo que o texto das leis esteja claro e dentro das normas jurídicas.

Organização da Ordem do Dia: Preparar a pauta das votações que acontecerão nas sessões.

2. Apoio às Sessões Plenárias

Durante as reuniões dos vereadores, a secretaria atua nos bastidores para que tudo ocorra conforme o Regimento Interno.

Secretariado da Mesa Diretora: Auxiliar o Presidente da Câmara na condução dos trabalhos.

Registro de Atas: Redigir o resumo oficial de tudo o que foi discutido e votado em cada sessão.

Controle de Votação: Registrar a presença dos parlamentares e o resultado das votações (nominais ou simbólicas).

3. Suporte às Comissões Permanente

As leis não vão direto para votação; elas passam por comissões (como a de Constituição e Justiça ou a de Finanças).

Assessoria Técnica: Prestar auxílio aos relatores das comissões para a elaboração de pareceres.

Agendamento de Audiências Públicas: Organizar os debates com a sociedade civil sobre temas de interesse público.

4. Documentação e Memória

Arquivo Legislativo: Manter a guarda organizada de todos os documentos históricos e leis aprovadas.

Publicidade: Garantir que os atos legislativos sejam publicados no Diário Oficial para que tenham transparência e eficácia legal.